A Comissão Especial de Mobilidade Urbana (CEMU) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, foi instituída pela Presidente da 29ª Subseção da OAB Campo Grande (Gestão 2025/2027). Seu objetivo é atuar em conjunto com políticas governamentais nas esferas federal, estadual e municipal, dialogando com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de interagir com empresas do setor de construção civil, transportes públicos e transporte por aplicativos.
A CEMU busca contribuir com soluções para questões relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana, promovendo melhorias nas condições urbanas, serviços básicos, infraestrutura e equipamentos sociais. Seu trabalho visa reduzir desigualdades, fomentar a inclusão social e garantir acessibilidade universal, mobilidade sustentável e a mitigação dos impactos ambientais e socioeconômicos nos deslocamentos de pessoas e cargas.
A atuação da Comissão abrange a jurisdição entre os bairros de Campo Grande e Guaratiba, tanto de ofício quanto por meio do recebimento de denúncias da população. Suas ações estão em conformidade com os dispositivos legais pertinentes, incluindo os artigos 6°, 7° e 30° da Constituição Federal de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e legislações como a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), a Lei Complementar n° 111/2011 e o Decreto-Lei n° 45.781/2019.
Presidente - Arnaldo Alexandre Santos Vieira Ramos - OAB/RJ119.958
Demais informações sobre a comissão, enviar no e-mail abaixo : campo.grande@oabrj.org.br
